AREsp 2708105 - DECISAO

AREsp 2708105 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, porquanto a alegação de que o veredicto seria manifestamente contrário à prova encontra óbice na Súmula 7/STJ (reexame de fatos vedado) e as demais questões suscitadas não foram prequestionadas perante o Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356/STF); ademais, a menção à folha de antecedentes criminais não se enquadra nas hipóteses taxativas de vedação do art. 478 do CPP, conforme jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante / Réu Condenado: Messias Gomes Teixeira; Recorrido / Fiscal Da Acusação: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Destruição E Ocultação De Cadáver, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf), Art. 478 Do CPP / Exposição De Antecedentes Criminais No Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Destruição E Ocultação De Cadáver Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf) Art. 478 Do CPP / Exposição De Antecedentes Criminais No Júri

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Parties

Messias Gomes Teixeira

Agravante / Réu Condenado

Ministério Público Federal

Recorrido / Fiscal Da Acusação

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de que o veredicto condenatório é manifestamente contrário à prova dos autos (art. 593, III, d, do CPP)
  2. 2 Nulidade por utilização da folha de antecedentes criminais como meio de convencimento dos jurados (arts. 41, 383, 413, 478, 482, 492 do CPP e art. 59 do CP)
  3. 3 Alegada nulidade por basear-se em testemunhos indiretos (ouvir dizer)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, porquanto a alegação de que o veredicto seria manifestamente contrário à prova encontra óbice na Súmula 7/STJ (reexame de fatos vedado) e as demais questões suscitadas não foram prequestionadas perante o Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356/STF); ademais, a menção à folha de antecedentes criminais não se enquadra nas hipóteses taxativas de vedação do art. 478 do CPP, conforme jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.