HC 896295 - DECISAO

HC 896295 - DECISAO

O habeas corpus não é meio adequado para reexaminar condenação transitada em julgado nem para rediscutir o conjunto fático-probatório; inexistindo prova nova ou flagrante ilegalidade, impõe-se respeito à soberania do veredicto popular e à decisão das instâncias ordinárias; eventual vício no reconhecimento não invalida a condenação quando há outros elementos probatórios que amparem a autoria, pelo que a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: BRUNO HENRIQUE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS; Fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Soberania Dos Veredictos, Reexame Do Conjunto Probatório, Reconhecimento De Acusado, Inadmissibilidade Do Writ
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Soberania Dos Veredictos Reexame Do Conjunto Probatório Reconhecimento De Acusado +1 more

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Parties

BRUNO HENRIQUE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para reexaminar condenação transitada em julgado
  2. 2 possibilidade de revisão criminal sem prova nova
  3. 3 valoração do reconhecimento do acusado quando existem outras provas independentes

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para reexaminar condenação transitada em julgado nem para rediscutir o conjunto fático-probatório; inexistindo prova nova ou flagrante ilegalidade, impõe-se respeito à soberania do veredicto popular e à decisão das instâncias ordinárias; eventual vício no reconhecimento não invalida a condenação quando há outros elementos probatórios que amparem a autoria, pelo que a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.