RHC 209229 - DECISAO

RHC 209229 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque há prova de materialidade e indícios de autoria, e presente periculum libertatis decorrente do risco à ordem pública, da periculosidade do agente (modo de execução e existência de outras ações penais por crimes semelhantes) e da conveniência para a instrução criminal, sendo insuficientes medidas cautelares menos gravosas.

Parties
Paciente: recorrente; Autoridade Coatora: Autoridade Coatora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus – Acórdão Denegatório
Outcome
Ordem conhecida e denegada
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Conveniência Da Instrução Criminal, Medidas Cautelares Alternativas, Periculosidade E Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Conveniência Da Instrução Criminal Medidas Cautelares Alternativas Periculosidade E Reiteração Delitiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

recorrente

Paciente

Autoridade Coatora

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus – Acórdão Denegatório

Legal Issues

  1. 1 Existência de materialidade e indícios de autoria aptos a justificar prisão preventiva
  2. 2 Preservação da ordem pública e risco de reiteração delitiva como fundamento da prisão preventiva
  3. 3 Adequação de medidas cautelares menos gravosas

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque há prova de materialidade e indícios de autoria, e presente periculum libertatis decorrente do risco à ordem pública, da periculosidade do agente (modo de execução e existência de outras ações penais por crimes semelhantes) e da conveniência para a instrução criminal, sendo insuficientes medidas cautelares menos gravosas.

Court Disposition

Ordem conhecida e denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.