RHC 200917 - ACORDAO

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Por ter sido proferida sentença de pronúncia após o decreto prisional, restou constituído novo título legal que justifica a manutenção da prisão preventiva, tornando prejudicado o agravo regimental no recurso em habeas corpus e impondo que os fundamentos sejam apreciados prioritariamente pela corte estadual, além de não ser cabível o uso do habeas corpus em substituição ao recurso próprio.

Parties
Agravante: WANDERSON DE LIMA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Sentença De Pronúncia, Prejudicialidade, Agravo Regimental
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Sentença De Pronúncia Prejudicialidade Agravo Regimental

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Parties

WANDERSON DE LIMA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus em razão de sentença de pronúncia superveniente
  2. 2 manutenção da prisão preventiva em razão de novo título prisional
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Por ter sido proferida sentença de pronúncia após o decreto prisional, restou constituído novo título legal que justifica a manutenção da prisão preventiva, tornando prejudicado o agravo regimental no recurso em habeas corpus e impondo que os fundamentos sejam apreciados prioritariamente pela corte estadual, além de não ser cabível o uso do habeas corpus em substituição ao recurso próprio.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.