REsp 2172048 - DECISAO

REsp 2172048 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu omissão no acórdão do Tribunal de origem por não enfrentar de forma expressa e fundamentada a tese defensiva de que a condenação teria se baseado apenas em elementos da fase inquisitorial e testemunhos indiretos e por não esclarecer a motivação quanto à suposta inexistência de exasperação ilegal na dosimetria; por isso anulou o acórdão em sede de embargos e determinou o retorno dos autos ao TJCE para novo julgamento com efetiva apreciação das questões apontadas.

Parties
Recorrente: MANUEL ADELINO PEREIRA DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - TJCE; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para anular o acórdão proferido pela Corte de origem em sede de embargos de declaração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará para novo julgamento
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Fundamentação Do Acórdão, Tribunal Do Júri, Dosimetria Da Pena, Embargos De Declaração, Prova Policial/inquisitorial
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Fundamentação Do Acórdão Tribunal Do Júri Dosimetria Da Pena Embargos De Declaração Prova Policial/inquisitorial

Case Brief

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Parties

MANUEL ADELINO PEREIRA DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - TJCE

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 619 do CPP (deficiência de fundamentação do acórdão)
  2. 2 decisão dos jurados supostamente manifestamente contrária à prova dos autos
  3. 3 valoração negativa da personalidade do réu por condenações transitadas em julgado (art. 59 do CP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu omissão no acórdão do Tribunal de origem por não enfrentar de forma expressa e fundamentada a tese defensiva de que a condenação teria se baseado apenas em elementos da fase inquisitorial e testemunhos indiretos e por não esclarecer a motivação quanto à suposta inexistência de exasperação ilegal na dosimetria; por isso anulou o acórdão em sede de embargos e determinou o retorno dos autos ao TJCE para novo julgamento com efetiva apreciação das questões apontadas.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para anular o acórdão proferido pela Corte de origem em sede de embargos de declaração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará para novo julgamento

Orders

  • Anular o acórdão proferido pela Corte de origem em sede de embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará para novo julgamento com apreciação das teses defensivas apontadas