HC 930010 - ACORDAO

HC 930010 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a desclassificação pretendida demanda revolvimento fático-probatório e reexame de provas, providência incompatível com o habeas corpus; ademais, o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça não vincula o Tribunal de origem em razão da independência funcional prevista no art. 385 do CPP.

Parties
Agravante: VALTER LEONARDO NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Agravo Regimental (decisão Colegiada Pela Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Desclassificação Do Delito, Lesão Corporal Seguida De Morte, Reexame De Provas, Habeas Corpus, Sistema Acusatório, Independência Funcional
Direito Penal Homicídio Qualificado Desclassificação Do Delito Lesão Corporal Seguida De Morte Reexame De Provas Habeas Corpus Sistema Acusatório Independência Funcional

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Parties

VALTER LEONARDO NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Agravo Regimental (decisão Colegiada Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 É possível a desclassificação do crime de homicídio qualificado para lesão corporal seguida de morte, por ausência de animus necandi, sem reexame de provas?
  2. 2 Houve violação do sistema acusatório pela Procuradoria-Geral de Justiça opinar pela desclassificação, sendo o Tribunal de Justiça manter a pronúncia?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a desclassificação pretendida demanda revolvimento fático-probatório e reexame de provas, providência incompatível com o habeas corpus; ademais, o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça não vincula o Tribunal de origem em razão da independência funcional prevista no art. 385 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.