HC 952592 - ACORDAO

HC 952592 - ACORDAO

Aplicando-se a Súmula 691/STF por analogia, não se conhece do habeas corpus contra decisão do relator que indeferiu liminar, salvo em caso de ilegalidade manifesta, o que não restou demonstrado; ademais, a prisão preventiva do agravante está, prima facie, justificada para garantia da ordem pública diante da gravidade concreta dos fatos e do modus operandi, devendo o mérito ser aprofundado pelo juízo de origem.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE BESSA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (12/12/2024 a 18/12/2024); Decisão Colegiada: Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Idônea Do Decreto Prisional
Processual Penal Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Súmula 691/stf Supressão De Instância Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Idônea Do Decreto Prisional

Case Brief

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Parties

PAULO HENRIQUE BESSA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (12/12/2024 a 18/12/2024); Decisão Colegiada: Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão do relator que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 existência ou não de ilegalidade manifesta apta a autorizar exame pelas Cortes Superiores
  3. 3 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 e 313 do CPP)

Ratio Decidendi

Aplicando-se a Súmula 691/STF por analogia, não se conhece do habeas corpus contra decisão do relator que indeferiu liminar, salvo em caso de ilegalidade manifesta, o que não restou demonstrado; ademais, a prisão preventiva do agravante está, prima facie, justificada para garantia da ordem pública diante da gravidade concreta dos fatos e do modus operandi, devendo o mérito ser aprofundado pelo juízo de origem.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental