RHC 209285 - DECISAO

RHC 209285 - DECISAO

Negou-se provimento in limine ao habeas corpus porque o acórdão recorrido aplicou o entendimento do STF em repercussão geral (Tema n. 1.068), que autoriza a execução provisória da pena para condenados pelo júri, e porque as disposições processuais da Lei n. 13.964/2019 são aplicáveis aos processos em curso, afastando o argumento de constrangimento ilegal do impetrante.

Parties
Impetrante: FABIO FIORI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine
Outcome
Negado provimento in limine ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Execução Provisória Da Pena, Lei N. 13.964/2019, Repercussão Geral Tema N. 1.068/stf
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Execução Provisória Da Pena Lei N. 13.964/2019 Repercussão Geral Tema N. 1.068/stf

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Parties

FABIO FIORI

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal em razão da execução imediata da pena
  2. 2 aplicação temporal e eficácia da Lei n. 13.964/2019
  3. 3 alcance do Tema n. 1.068 do STF quanto à execução provisória da pena para condenados pelo júri

Ratio Decidendi

Negou-se provimento in limine ao habeas corpus porque o acórdão recorrido aplicou o entendimento do STF em repercussão geral (Tema n. 1.068), que autoriza a execução provisória da pena para condenados pelo júri, e porque as disposições processuais da Lei n. 13.964/2019 são aplicáveis aos processos em curso, afastando o argumento de constrangimento ilegal do impetrante.

Court Disposition

Negado provimento in limine ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Negado provimento in limine ao recurso em habeas corpus.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.