EAREsp 2734234 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a pena fixada na sentença, por entender que, no caso concreto, uma qualificadora (meio asfixia) qualificou o crime enquanto as demais qualificadoras poderiam ser utilizadas como circunstâncias agravantes previstas no art. 61 do CP, inexistindo bis in idem na dosimetria aplicada pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Recorrente: NILTON CHAGAS DA SILVA; Recorrente: JACKSON DOS SANTOS ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a pena fixada na sentença.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Art. 217 Do CPP, Recurso Especial, Qualificadoras E Circunstâncias Agravantes
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Bis in Idem Art. 217 Do CPP Recurso Especial +1 more

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Parties

NILTON CHAGAS DA SILVA

Recorrente

JACKSON DOS SANTOS ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 uso de qualificadoras como circunstâncias agravantes e possibilidade de bis in idem
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 afastamento do acusado da sessão do júri e nulidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a pena fixada na sentença, por entender que, no caso concreto, uma qualificadora (meio asfixia) qualificou o crime enquanto as demais qualificadoras poderiam ser utilizadas como circunstâncias agravantes previstas no art. 61 do CP, inexistindo bis in idem na dosimetria aplicada pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a pena fixada na sentença.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial