AREsp 2600583 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a pretensão recursal exigiria revolvimento do acervo fático-probatório para rever a conclusão do Júri sobre a ausência de dolo e autoria, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a decisão do Conselho de Sentença foi considerada apoiada nas provas e revestida de soberania dos veredictos.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Réu: Sérgio; Réu: Marcos Vinícius
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Letalidade Policial, Dolo Eventual, Prescrição, Reexame De Provas, Soberania Dos Veredictos, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Letalidade Policial Dolo Eventual Prescrição Reexame De Provas Soberania Dos Veredictos +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Sérgio

Réu

Marcos Vinícius

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 qualificação da conduta (dolo eventual vs acidente)
  3. 3 análise da soberania dos veredictos do Júri

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a pretensão recursal exigiria revolvimento do acervo fático-probatório para rever a conclusão do Júri sobre a ausência de dolo e autoria, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a decisão do Conselho de Sentença foi considerada apoiada nas provas e revestida de soberania dos veredictos.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Intimem-se.
  • Publique-se.