AREsp 2304666 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a alegação de negativa de autoria exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a anulação do julgamento pelo Tribunal do Júri pelo Tribunal de origem por ser manifestamente contrária às provas encontra amparo na jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: JOSE VALDIR GOMES FERREIRA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Negativa De Autoria, Anulação Do Julgamento Pelo Tribunal Do Júri, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Júri Homicídio Qualificado Negativa De Autoria Anulação Do Julgamento Pelo Tribunal Do Júri Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOSE VALDIR GOMES FERREIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de controle pela instância superior sobre veredicto do Tribunal do Júri
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao revolvimento da matéria fático-probatória em recurso especial)
  3. 3 anulação do julgamento pelo júri por decisão manifestamente contrária às provas dos autos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a alegação de negativa de autoria exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a anulação do julgamento pelo Tribunal do Júri pelo Tribunal de origem por ser manifestamente contrária às provas encontra amparo na jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.