RHC 197551 - ACORDAO

RHC 197551 - ACORDAO

Não se configurou excesso de prazo para a formação da culpa, considerando-se o tempo concreto de prisão preventiva frente à pena abstrata do delito (homicídio qualificado), as peculiaridades do feito (pluralidade de três réus) e a regularidade da tramitação; além disso, a defesa solicitou adiamento de audiência, incidindo a Súmula 64/STJ, de modo que a manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada pela periculosidade concreta da conduta e pelas provas iniciais.

Parties
Agravante: ELISANGELA INACIO PEREIRA; Parte Interessada (manifestação Ministerial): Ministério Público do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (sessão Virtual); Decisão Final Negando Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Súmula 64/stj, Audiência De Instrução E Julgamento, Pluralidade De Réus
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Preventiva Súmula 64/stj Audiência De Instrução E Julgamento Pluralidade De Réus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ELISANGELA INACIO PEREIRA

Agravante

Ministério Público do Estado da Bahia

Parte Interessada (manifestação Ministerial)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (sessão Virtual); Decisão Final Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Houve excesso de prazo para a formação da culpa?
  2. 2 Deve ser relaxada a prisão preventiva da agravante?
  3. 3 É aplicável a Súmula n. 64/STJ ao caso concreto?

Ratio Decidendi

Não se configurou excesso de prazo para a formação da culpa, considerando-se o tempo concreto de prisão preventiva frente à pena abstrata do delito (homicídio qualificado), as peculiaridades do feito (pluralidade de três réus) e a regularidade da tramitação; além disso, a defesa solicitou adiamento de audiência, incidindo a Súmula 64/STJ, de modo que a manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada pela periculosidade concreta da conduta e pelas provas iniciais.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva da agravante