HC 826826 - DECISAO

HC 826826 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, em juízo prima facie, a denúncia apresenta elementos indiciários suficientes (narrativa clara dos fatos, menção a estatuto e 'catatau' citando o paciente, depoimentos) e o trancamento da ação penal demandaria reexame probatório incompatível com o habeas corpus; ademais, o recebimento da denúncia é ato interlocutório que não se presta a análise probatória aprofundada.

Parties
Paciente: FABIANO SABINO PEREIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Trancamento Da Ação Penal, Ausência De Justa Causa, Recebimento Da Denúncia, Prova Testemunhal, Delação Premiada
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Trancamento Da Ação Penal Ausência De Justa Causa Recebimento Da Denúncia Prova Testemunhal Delação Premiada

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Parties

FABIANO SABINO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  2. 2 inepcia da denúncia
  3. 3 uso de depoimento de ouvir dizer como fundamento

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, em juízo prima facie, a denúncia apresenta elementos indiciários suficientes (narrativa clara dos fatos, menção a estatuto e 'catatau' citando o paciente, depoimentos) e o trancamento da ação penal demandaria reexame probatório incompatível com o habeas corpus; ademais, o recebimento da denúncia é ato interlocutório que não se presta a análise probatória aprofundada.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.