REsp 1626199 - ACORDAO

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A Corte manteve a exclusão da qualificadora de emboscada porque sua manutenção, junto com a qualificadora do uso de recurso que dificultou a defesa (ambas previstas no art. 121, § 2º, IV, CP), importaria em bis in idem; assim, é suficiente o reconhecimento de uma única forma qualificadora prevista no inciso para a elevação aplicável na pronúncia.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: Cristiano Lopes da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Final Agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Qualificadora (art. 121, § 2º, IV, Cp), Bis in Idem
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Qualificadora (art. 121, § 2º, Iv, Cp) Bis in Idem

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Cristiano Lopes da Silva

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Final Agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de qualificadoras previstas no art. 121, § 2º, IV, do Código Penal (emboscada vs. recurso que dificultou a defesa)
  2. 2 Critério para exclusão de qualificadora na primeira fase do Tribunal do Júri
  3. 3 Aplicação do princípio de vedação ao bis in idem

Ratio Decidendi

A Corte manteve a exclusão da qualificadora de emboscada porque sua manutenção, junto com a qualificadora do uso de recurso que dificultou a defesa (ambas previstas no art. 121, § 2º, IV, CP), importaria em bis in idem; assim, é suficiente o reconhecimento de uma única forma qualificadora prevista no inciso para a elevação aplicável na pronúncia.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão recorrido