HC 931617 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque se limitou a reiterar os argumentos da impetração sem refutar os fundamentos centrais da decisão agravada, quais sejam a fundamentação da prisão preventiva na periculosidade concreta (paciente foragida) e a ausência de desídia do juízo, verificada pela consulta à página eletrônica do TJ/SP, impondo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: Victoria Pereira Silva
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 December 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Monocrática Denegatória Mantida)
Outcome: Agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Prisão, Súmula 182/stj

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Excesso De Prazo Fundamentação Da Prisão Súmula 182/stj

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2

Parties

Victoria Pereira Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Monocrática Denegatória Mantida)

Legal Issues

1 fundamentação da prisão preventiva
2 excesso de prazo na segregação preventiva
3 periculosidade concreta

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo regimental.
Manter a decisão que denegou a ordem no habeas corpus.