HC 970316 - DECISAO
Não se verifica, a partir da documentação, flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar o processamento do habeas corpus no STJ diante da mitigação da Súmula 691 do STF; assim, por preservar a competência da instância de origem e por faltar ilegalidade manifesta, indeferiu-se liminarmente o pedido.
- Parties
- Paciente: paciente; Órgão Acusador: Ministério Público
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Impetrado Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu O Pedido Liminar
- Outcome
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Legal Topics
- Homicídio Qualificado, Aditamento De Denúncia, Rol De Testemunhas, Preclusão Temporal, Devido Processo Legal, Paridade De Armas, Súmula 691 Do STF, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
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Parties
paciente
Paciente
Ministério Público
Órgão Acusador
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu O Pedido Liminar
Legal Issues
- 1 possibilidade de aditamento do rol de testemunhas após a denúncia
- 2 incidência de preclusão temporal prevista no art. 41 do CPP
- 3 violação do devido processo legal e da paridade de armas
Ratio Decidendi
Não se verifica, a partir da documentação, flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar o processamento do habeas corpus no STJ diante da mitigação da Súmula 691 do STF; assim, por preservar a competência da instância de origem e por faltar ilegalidade manifesta, indeferiu-se liminarmente o pedido.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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