HC 951945 - ACORDAO

HC 951945 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se identificou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício; o Tribunal de origem apresentou elementos concretos que justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, e as pretensões exigiriam reexame probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de flagrante ilegalidade que autorize concessão de habeas corpus de ofício
  2. 2 Verificação se os fundamentos da prisão preventiva atendem aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, com especial atenção à garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se identificou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício; o Tribunal de origem apresentou elementos concretos que justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, e as pretensões exigiriam reexame probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido