HC 938545 - ACORDAO

HC 938545 - ACORDAO

A decisão manteve a denegação do habeas corpus e negou provimento ao agravo regimental porque a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e não há manifestação de improcedência patente da qualificadora 'recurso que dificultou a defesa', de sorte que sua exclusão nesta fase seria usurpar a competência do Tribunal do Júri; a incidência da qualificadora deve ser dirimida pelo Conselho de Sentença, e o reexame de matéria fático-probatória é inviável na via eleita.

Parties
Agravante: OSVALDO FARIA JUNIOR; Agravante: RAFAEL ALVES CASTELO; Denunciante: Ministério Público do Estado de Goiás; Vítima: Antônio Ferreira Belo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado; Ordem De Habeas Corpus Denegada
Outcome
Agravo regimental não provido; ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Decisão De Pronúncia, Qualificadora 'recurso Que Dificultou a Defesa', Inépcia Da Denúncia, Competência Do Conselho De Sentença, Reexame De Fatos E Provas Inviável Na Via Estreita
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Decisão De Pronúncia Qualificadora 'recurso Que Dificultou a Defesa' Inépcia Da Denúncia Competência Do Conselho De Sentença +1 more

Case Brief

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Parties

OSVALDO FARIA JUNIOR

Agravante

RAFAEL ALVES CASTELO

Agravante

Ministério Público do Estado de Goiás

Denunciante

Antônio Ferreira Belo

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado; Ordem De Habeas Corpus Denegada

Legal Issues

  1. 1 Atende a denúncia aos requisitos do art. 41 do CPP?
  2. 2 Pode-se afastar a qualificadora 'recurso que dificultou a defesa' na fase de pronúncia?
  3. 3 Cabe reexame de matéria fático-probatória em agravo regimental/habeas corpus?

Ratio Decidendi

A decisão manteve a denegação do habeas corpus e negou provimento ao agravo regimental porque a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e não há manifestação de improcedência patente da qualificadora 'recurso que dificultou a defesa', de sorte que sua exclusão nesta fase seria usurpar a competência do Tribunal do Júri; a incidência da qualificadora deve ser dirimida pelo Conselho de Sentença, e o reexame de matéria fático-probatória é inviável na via eleita.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a denegação da ordem de habeas corpus proferida às fls. 135-141.