AREsp 2569262 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, na hipótese, a pronúncia se fundamentou unicamente em elementos informativos produzidos na fase policial e em depoimentos indiretos não ratificados em juízo ou sem indicação clara da fonte, insuficientes para submeter os acusados ao Tribunal do Júri; ademais, a decisão que restabeleceu a impronúncia qualificou-se como revaloração jurídica da moldura fática já delineada, não exigindo revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Acusado: RODRIGO DOS SANTOS CRUZ; Acusada: DEISE VASCONCELOS ANDRADE DA PAIXÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Impronúncia, Testemunho Indireto, Fase Inquisitiva, Súmula N. 7/stj, In Dubio Pro Societate
Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Pronúncia Impronúncia Testemunho Indireto Fase Inquisitiva +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Agravante

RODRIGO DOS SANTOS CRUZ

Acusado

DEISE VASCONCELOS ANDRADE DA PAIXÃO

Acusada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a pronúncia pode fundar-se unicamente em elementos colhidos na fase policial e em testemunhos indiretos não ratificados em juízo
  2. 2 Se a decisão que restabelece a impronúncia exige revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Qual o grau de valor probatório do testemunho indireto sem indicação da fonte e sem mínima corroboração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, na hipótese, a pronúncia se fundamentou unicamente em elementos informativos produzidos na fase policial e em depoimentos indiretos não ratificados em juízo ou sem indicação clara da fonte, insuficientes para submeter os acusados ao Tribunal do Júri; ademais, a decisão que restabeleceu a impronúncia qualificou-se como revaloração jurídica da moldura fática já delineada, não exigindo revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que restabeleceu a impronúncia proferida pelo Juízo de primeiro grau.