AREsp 2777684 - DECISAO

AREsp 2777684 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas (exclusão da qualificadora e reconhecimento da legítima defesa) dependem de reexame do conjunto probatório colhido em juízo de admissibilidade, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; na fase de pronúncia bastam prova da materialidade e indícios de autoria, não se exigindo a certeza necessária à condenação.

Parties
Agravante: Alessandro Machado; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Ameaça, Legítima Defesa, Pronúncia, Qualificadora De Motivo Fútil, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Ameaça Legítima Defesa Pronúncia Qualificadora De Motivo Fútil Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Alessandro Machado

Agravante

Tribunal de Justiça do Paraná

Tribunal Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 25 do CP (legítima defesa)
  2. 2 Violação dos arts. 413 e 414 do CPP (pronúncia e pleito de exclusão da qualificadora)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame do conjunto probatório em recurso especial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas (exclusão da qualificadora e reconhecimento da legítima defesa) dependem de reexame do conjunto probatório colhido em juízo de admissibilidade, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; na fase de pronúncia bastam prova da materialidade e indícios de autoria, não se exigindo a certeza necessária à condenação.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial.