HC 965762 - DECISAO

HC 965762 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por preceito jurisprudencial de que o writ não substitui recurso ordinário salvo flagrante ilegalidade; contudo, reconhecendo flagrante ilegalidade quanto à qualificadora do motivo torpe por ausência de elementos probatórios que a sustentem, concede-se a ordem para decotar essa qualificadora da pronúncia, mantendo-se as demais qualificadoras porque amparadas em prova pericial que identificou substância tóxica e em indícios de dissimulação.

Parties
Paciente: APARECIDA GRACIANO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem para decotar da pronúncia a qualificadora do motivo torpe, mantidos os demais termos da decisão.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Qualificadoras, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Qualificadoras Habeas Corpus

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Parties

APARECIDA GRACIANO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 afastamento de qualificadoras na fase de pronúncia
  3. 3 qualificadora de emprego de veneno (art. 121, § 2º, III, CP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por preceito jurisprudencial de que o writ não substitui recurso ordinário salvo flagrante ilegalidade; contudo, reconhecendo flagrante ilegalidade quanto à qualificadora do motivo torpe por ausência de elementos probatórios que a sustentem, concede-se a ordem para decotar essa qualificadora da pronúncia, mantendo-se as demais qualificadoras porque amparadas em prova pericial que identificou substância tóxica e em indícios de dissimulação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem para decotar da pronúncia a qualificadora do motivo torpe, mantidos os demais termos da decisão.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder a ordem para decotar da pronúncia a qualificadora do motivo torpe, mantendo as demais qualificadoras.