HC 971988 - DECISAO
Apretura liminarmente negada: o STJ não conheceu do habeas corpus porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção extraordinária da Corte, razão pela qual foi indeferida a liminar.
- Parties
- Paciente: JESSICA DA SILVA MORAES; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Legal Topics
- Homicídio Qualificado, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Flagrante Forjado, Excesso De Prazo
Case Brief
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Parties
JESSICA DA SILVA MORAES
Paciente
Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva e fundamentação nos termos do art. 312 do CPP
- 2 excesso de prazo para formação da culpa
- 3 alegação de flagrante forjado e nulidade do ato de prisão
Ratio Decidendi
Apretura liminarmente negada: o STJ não conheceu do habeas corpus porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção extraordinária da Corte, razão pela qual foi indeferida a liminar.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
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