REsp 2182766 - DECISAO

REsp 2182766 - DECISAO

Restabeleceu-se a qualificadora do motivo fútil na pronúncia porque o Tribunal de origem, ao afastá-la, realizou juízo de mérito sobre matéria que, não sendo manifestamente improcedente e encontrando amparo probatório mínimo, deve ser submetida à apreciação do Tribunal do Júri, em respeito à competência constitucional e à soberania dos veredictos.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial para restabelecer a qualificadora do motivo fútil na pronúncia
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Motivo Fútil, Tribunal Do Júri, Pronúncia, Legítima Defesa
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Motivo Fútil Tribunal Do Júri Pronúncia Legítima Defesa

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a exclusão da qualificadora do motivo fútil na decisão de pronúncia violou a competência do Tribunal do Júri
  2. 2 Se o ciúme, no caso concreto, poderia configurar motivo fútil e, portanto, deveria ser apreciado pelo Conselho de Sentença

Ratio Decidendi

Restabeleceu-se a qualificadora do motivo fútil na pronúncia porque o Tribunal de origem, ao afastá-la, realizou juízo de mérito sobre matéria que, não sendo manifestamente improcedente e encontrando amparo probatório mínimo, deve ser submetida à apreciação do Tribunal do Júri, em respeito à competência constitucional e à soberania dos veredictos.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para restabelecer a qualificadora do motivo fútil na pronúncia

Orders

  • Restabelecer a qualificadora do motivo fútil na pronúncia e determinar que seja submetida à apreciação do Tribunal do Júri.
  • Publique-se. Intimem-se.