AREsp 2792651 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a alegação de que a qualificadora de motivo fútil seria manifestamente contrária às provas exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a Corte de origem concluiu haver elementos probatórios que amparam a qualificadora.

Parties
Agravante: Osvaldo dos Santos Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Qualificadora De Motivo Fútil, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Qualificadora De Motivo Fútil Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

Osvaldo dos Santos Lima

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 121, § 2º, II, do Código Penal (qualificadora de motivo fútil)
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se a decisão do júri é manifestamente contrária às provas dos autos

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a alegação de que a qualificadora de motivo fútil seria manifestamente contrária às provas exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a Corte de origem concluiu haver elementos probatórios que amparam a qualificadora.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.