AREsp 2364942 - DECISAO

AREsp 2364942 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, reconhecendo-se que o art. 1.022 do CPC não se aplica ao processo penal quando há norma específica (art. 619 do CPP), e concluiu-se que não houve omissão ou obscuridade no acórdão do Tribunal de origem, pois este apreciou as teses essenciais e há prova testemunhal suficiente para manter as qualificadoras de motivo fútil e de uso de recurso que dificultou a defesa; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: Valdete Carvalho dos Santos; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Qualificadoras (motivo Fútil; Recurso Que Dificultou a Defesa), Omissão/obscuridade De Acórdão, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Qualificadoras (motivo Fútil; Recurso Que Dificultou a Defesa) Omissão/obscuridade De Acórdão Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Valdete Carvalho dos Santos

Recorrente

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.022 do CPC no processo penal
  2. 2 Existência de omissão ou obscuridade no acórdão quanto às qualificadoras (art. 619 CPP)
  3. 3 Suficiência de prova para manutenção das qualificadoras de motivo fútil e de recurso que dificultou a defesa da vítima

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, reconhecendo-se que o art. 1.022 do CPC não se aplica ao processo penal quando há norma específica (art. 619 do CPP), e concluiu-se que não houve omissão ou obscuridade no acórdão do Tribunal de origem, pois este apreciou as teses essenciais e há prova testemunhal suficiente para manter as qualificadoras de motivo fútil e de uso de recurso que dificultou a defesa; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial