AREsp 2418512 - DECISAO

AREsp 2418512 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não é possível conhecer da tese de que o veredicto do júri é manifestamente contrário à prova, pois isso demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; as alegações relativas a motivo torpe e ao patamar de redução pela tentativa carecem de fundamentação adequada por omissão na indicação específica de dispositivos federais violados, incidindo a Súmula 284/STF; a dosimetria (negativação da culpabilidade e consideração das consequências do crime) foi fundamentada em elementos concretos (premeditação, violência extrema, orfandade de três filhos), não vislumbrando ilegalidade, de modo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante: Luiz Fernando de Morais Santos; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Legítima Defesa Putativa, Dosimetria Da Pena, Inadmissibilidade De Reexame Fático, Fundamentação Do Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Legítima Defesa Putativa Dosimetria Da Pena Inadmissibilidade De Reexame Fático Fundamentação Do Recurso Especial

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Parties

Luiz Fernando de Morais Santos

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 593, III, d, do Código de Processo Penal (alegação de veredicto manifestamente contrário à prova)
  2. 2 violação do art. 59 do Código Penal (valoração da culpabilidade e consequências do crime)
  3. 3 reconhecimento de legítima defesa real ou putativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não é possível conhecer da tese de que o veredicto do júri é manifestamente contrário à prova, pois isso demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; as alegações relativas a motivo torpe e ao patamar de redução pela tentativa carecem de fundamentação adequada por omissão na indicação específica de dispositivos federais violados, incidindo a Súmula 284/STF; a dosimetria (negativação da culpabilidade e consideração das consequências do crime) foi fundamentada em elementos concretos (premeditação, violência extrema, orfandade de três filhos), não vislumbrando ilegalidade, de modo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.