AREsp 2449399 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência desta Corte não impõe critério matemático rígido para a fixação da pena-base; exige-se controle de legalidade do critério adotado pelo juiz, com fundamentação idônea e proporcional. No caso, a Corte de origem apresentou fundamentação suficiente, aplicando critério no âmbito da discricionariedade vinculada, de modo que não houve ilegalidade a ser corrigida.

Parties
Agravante: Ministério Público de Minas Gerais; Recorrido: Jonatas Alves da Silva Correia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Agravo
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Discricionariedade Vinculada, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Pena Base Circunstâncias Judiciais Discricionariedade Vinculada Súmula 7/stj

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Agravante

Jonatas Alves da Silva Correia

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se existe obrigação de adoção de critério matemático específico para fixação da pena-base na primeira fase da dosimetria
  2. 2 Se houve ausência de fundamentação idônea para a majoração da pena-base com observância dos arts. 59 e 68 do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência desta Corte não impõe critério matemático rígido para a fixação da pena-base; exige-se controle de legalidade do critério adotado pelo juiz, com fundamentação idônea e proporcional. No caso, a Corte de origem apresentou fundamentação suficiente, aplicando critério no âmbito da discricionariedade vinculada, de modo que não houve ilegalidade a ser corrigida.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.