AREsp 2769181 - DECISAO

AREsp 2769181 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, sendo-lhe negado provimento porque não houve nulidade apta a ensejar anulação do júri: as interrupções e manifestações não demonstraram prejuízo nos termos do art. 563 do CPP; a pronúncia genérica abrange tanto o dolo direto quanto o eventual (não havendo excesso de acusação), a tese de dolo eventual não foi quesitada, e as qualificadoras estão lastreadas em prova suficiente, cabendo ao tribunal de origem o reexame do conjunto probatório, vedado ao STJ pela Súmula 7.

Parties
Agravante: LAURO CESAR RODRIGUES; Manifestante / Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dolo Eventual, Nulidade Por Inovação Na Acusação, Cerceamento De Defesa, Soberania Dos Veredictos, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Júri Homicídio Qualificado Dolo Eventual Nulidade Por Inovação Na Acusação Cerceamento De Defesa Soberania Dos Veredictos +1 more

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Parties

LAURO CESAR RODRIGUES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante / Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial
  2. 2 alegação de inovação da tese acusatória em plenário (dolo eventual)
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por atuação do assistente de acusação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, sendo-lhe negado provimento porque não houve nulidade apta a ensejar anulação do júri: as interrupções e manifestações não demonstraram prejuízo nos termos do art. 563 do CPP; a pronúncia genérica abrange tanto o dolo direto quanto o eventual (não havendo excesso de acusação), a tese de dolo eventual não foi quesitada, e as qualificadoras estão lastreadas em prova suficiente, cabendo ao tribunal de origem o reexame do conjunto probatório, vedado ao STJ pela Súmula 7.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intime-se.