AREsp 2802051 - DECISAO

AREsp 2802051 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi negado porque a modificação pretendida implicaria revolvimento do acervo fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ, e o agravante não trouxe elementos suficientes para afastar esse óbice.

Parties
Agravante: CRISTIANO CARNEIRO GRINGEL; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Furto Qualificado, Conexão Consequencial, Embargos De Declaração, Recuso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Furto Qualificado Conexão Consequencial Embargos De Declaração Recuso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CRISTIANO CARNEIRO GRINGEL

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da qualificadora de homicídio após absolvição por furto qualificado
  2. 2 Limites do recurso especial quanto ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Efeito dos embargos de declaração com efeitos infringentes para anular julgamento do júri

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado porque a modificação pretendida implicaria revolvimento do acervo fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ, e o agravante não trouxe elementos suficientes para afastar esse óbice.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Intimem-se.
  • Publique-se.