HC 971374 - DECISAO

HC 971374 - DECISAO

A ordem foi denegada por inexistir flagrante ilegalidade: a valoração da culpabilidade em grau elevado e a exasperação da pena-base foram devidamente fundamentadas na gravidade das circunstâncias concretas (oito disparos, inclusive contra partes nobres do corpo), estando a dosimetria dentro da margem de valoração judicial e amparada pela jurisprudência do STJ; ademais, o habeas corpus não é via adequada para revisar matéria já decidida em caráter transitado.

Parties
Paciente: WESLEY BITENCOURT DAS CHAGAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Culpabilidade Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

WESLEY BITENCOURT DAS CHAGAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de excesso de pena por exasperação da pena-base mediante negativação da culpabilidade
  2. 2 valoração da culpabilidade em razão do elevado número de disparos
  3. 3 impossibilidade de habeas corpus para substituir revisão criminal após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada por inexistir flagrante ilegalidade: a valoração da culpabilidade em grau elevado e a exasperação da pena-base foram devidamente fundamentadas na gravidade das circunstâncias concretas (oito disparos, inclusive contra partes nobres do corpo), estando a dosimetria dentro da margem de valoração judicial e amparada pela jurisprudência do STJ; ademais, o habeas corpus não é via adequada para revisar matéria já decidida em caráter transitado.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem
  • Publique-se