RHC 209032 - DECISAO
Houve superveniência de sentença de pronúncia que constituiu novo título de custódia com acréscimo de fundamentos (entre eles a fuga do réu), razão pela qual o pedido de revogação da prisão preventiva tornou-se prejudicado, devendo eventual impugnação dos novos fundamentos ser manejada no juízo de origem.
- Parties
- Paciente: FABRICIO ALVES NASCIMENTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 January 2025
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado
- Outcome
- Recurso prejudicado (art. 34, XI, do RISTJ)
- Legal Topics
- Homicídio Qualificado, Homicídio Qualificado Tentado, Prisão Preventiva, Sentença De Pronúncia, Perda Do Objeto, Direito De Recorrer Em Liberdade
Case Brief
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Parties
FABRICIO ALVES NASCIMENTO
Paciente
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Issues
- 1 Se pedido de revogação de prisão preventiva perde o objeto por superveniência de sentença de pronúncia
- 2 Se a custódia baseada em novo título judicial com novos fundamentos impede análise do habeas corpus nesse tribunal
- 3 Competência para impugnar os fundamentos da prisão preventiva após sentença de pronúncia
Ratio Decidendi
Houve superveniência de sentença de pronúncia que constituiu novo título de custódia com acréscimo de fundamentos (entre eles a fuga do réu), razão pela qual o pedido de revogação da prisão preventiva tornou-se prejudicado, devendo eventual impugnação dos novos fundamentos ser manejada no juízo de origem.
Court Disposition
Recurso prejudicado (art. 34, XI, do RISTJ)
Orders
- Recurso prejudicado (art. 34, XI, do RISTJ)
- Publique-se.
Full Case Text
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