AREsp 2547995 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário pois o acórdão do STJ apresentou fundamentação compatível com a tese fixada pelo STF no Tema 339; as questões de mérito (como a legítima defesa e eventual exclusão de qualificadoras) demandariam reanálise probatória vedada pela Súmula 7/STJ; e não se demonstrou repercussão geral, requisito de admissibilidade do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e do Tema 181 do STF.

Parties
Recorrente: parte recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário: negado seguimento.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Legítima Defesa, Pronúncia, Qualificadoras (motivo Fútil; Recurso Que Impossibilitou a Defesa), Súmula 7/stj, Repercussão Geral, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Homicídio Qualificado Legítima Defesa Pronúncia Qualificadoras (motivo Fútil; Recurso Que Impossibilitou a Defesa) Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 se houve falta de fundamentação do acórdão (art. 93, IX/CF)
  2. 2 possibilidade de excluir qualificadoras na pronúncia sem reexame de provas
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto à reanálise de provas

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário pois o acórdão do STJ apresentou fundamentação compatível com a tese fixada pelo STF no Tema 339; as questões de mérito (como a legítima defesa e eventual exclusão de qualificadoras) demandariam reanálise probatória vedada pela Súmula 7/STJ; e não se demonstrou repercussão geral, requisito de admissibilidade do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e do Tema 181 do STF.

Court Disposition

Recurso extraordinário: negado seguimento.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.