HC 939106 - DECISAO

HC 939106 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente da impetração e denegou-se a ordem porque os autos contêm indícios suficientes de autoria e prova da materialidade (interceptações telefônicas e declarações do investigador) aptos a sustentar a pronúncia; a questão sobre nulidade da prova emprestada não foi objeto de deliberação no ato apontado como coator e, portanto, sua apreciação nesta instância configuraria supressão de instância; ademais, verificou-se que o paciente teve acesso à prova durante a instrução, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada.

Parties
Paciente: Eduardo Junio da Costa; Órgão Julgador: Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem Pelo Stj)
Outcome
Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego da ordem.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Prova Emprestada, Interceptação Telefônica, Contraditório E Ampla Defesa, Supressão De Instância
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Parties

Eduardo Junio da Costa

Paciente

Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 valoração e admissibilidade da prova emprestada
  2. 2 existência de indícios suficientes para pronúncia
  3. 3 necessidade de participação no contraditório no processo em que a prova foi produzida

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente da impetração e denegou-se a ordem porque os autos contêm indícios suficientes de autoria e prova da materialidade (interceptações telefônicas e declarações do investigador) aptos a sustentar a pronúncia; a questão sobre nulidade da prova emprestada não foi objeto de deliberação no ato apontado como coator e, portanto, sua apreciação nesta instância configuraria supressão de instância; ademais, verificou-se que o paciente teve acesso à prova durante a instrução, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego da ordem.

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus na extensão conhecida.
  • Publique-se.