AREsp 2742132 - DECISAO

AREsp 2742132 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas que o Tribunal de origem apreciou ao incluir a qualificadora do motivo torpe na pronúncia; essa revisão é vedada pela Súmula 7/STJ; assim, mantida a decisão do Tribunal de origem, empregando-se o art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: LUCAS SOARES DO NASCIMENTO; Recorrente: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal (MPF); Corréu: Diego Israel ("Boni"); Corréu: Paulo; Corréu: Luís Augusto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (art. 253, Parágrafo Único, Ii, "a", Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Pronúncia, Qualificadora Do Motivo Torpe, Cadeia De Custódia, Súmula 7/stj, Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Pronúncia Qualificadora Do Motivo Torpe Cadeia De Custódia Súmula 7/stj Prisão Preventiva

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Parties

LUCAS SOARES DO NASCIMENTO

Recorrente

Ministério Público

Recorrente

Ministério Público Federal (MPF)

Manifestante

Diego Israel ("Boni")

Corréu

Paulo

Corréu

Luís Augusto

Corréu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (art. 253, Parágrafo Único, Ii, "a", Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 inclusão da qualificadora do motivo torpe na pronúncia
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ ao vedar reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas que o Tribunal de origem apreciou ao incluir a qualificadora do motivo torpe na pronúncia; essa revisão é vedada pela Súmula 7/STJ; assim, mantida a decisão do Tribunal de origem, empregando-se o art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.