AREsp 2739282 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento deste implicaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ; adicionalmente, o Tribunal de origem já apreciou as alegadas omissões nos embargos de declaração, afastando violação do art. 619 do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Qualificadora Art. 121, § 2º, IV, CP, Súmula N. 7 Do STJ, Admissibilidade, Omissão Em Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP
PENAL PROCESSO PENAL RECURSO ESPECIAL AGRAVO Homicídio Qualificado Qualificadora Art. 121, § 2º, Iv, CP Súmula N. 7 Do STJ Admissibilidade +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame das provas (incidência da Súmula n. 7 do STJ)
  2. 2 Manutenção da decisão de pronúncia e exclusão da qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do CP
  3. 3 Alegada omissão quanto às provas periciais e possível violação do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento deste implicaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ; adicionalmente, o Tribunal de origem já apreciou as alegadas omissões nos embargos de declaração, afastando violação do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.