AREsp 2733152 - DECISAO

AREsp 2733152 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido implicaria o revolvimento de fatos e provas para alterar a conclusão de ausência de justa causa fundada em depoimentos testemunhais indiretos ('ouvir dizer') dos policiais, hipótese em que incide a Súmula 7 do STJ, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Recorrido: Marcus Antônio Alves da Silva Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Justa Causa, Recebimento Da Denúncia, Provas Testemunhais Ouvir Dizer
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Justa Causa Recebimento Da Denúncia Provas Testemunhais Ouvir Dizer

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente

Marcus Antônio Alves da Silva Ribeiro

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 existência de indícios mínimos de autoria para o recebimento da denúncia
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial
  3. 3 verificação da justa causa nos termos do art. 395, III, CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido implicaria o revolvimento de fatos e provas para alterar a conclusão de ausência de justa causa fundada em depoimentos testemunhais indiretos ('ouvir dizer') dos policiais, hipótese em que incide a Súmula 7 do STJ, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.