AREsp 2441412 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma suficiente a incidência da Súmula n. 83 do STJ e deixou de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência que decorre da Súmula 182 do STJ e dos arts. 932, III e 1.021, §1º, do CPC, além da ausência de demonstração do dissídio e do cotejo analítico exigidos pelo art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do RISTJ.

Parties
Agravante: BRENDO REIS DA SILVA (ou BRENO REIS DA SILVA/ BRENO DA SILVA REIS); Recorrido/manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Homicídio Qualificado Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +3 more

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Parties

BRENDO REIS DA SILVA (ou BRENO REIS DA SILVA/ BRENO DA SILVA REIS)

Agravante

Ministério Público

Recorrido/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas e revolvimento fático-probatório (art. 315, §2º, IV e art. 381, III, do CPP)
  2. 2 alegação de nulidade por cerceamento de defesa (art. 401, §2º, do CPP)
  3. 3 manutenção de qualificadoras sem fundamentação própria (art. 315, §2º, do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma suficiente a incidência da Súmula n. 83 do STJ e deixou de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência que decorre da Súmula 182 do STJ e dos arts. 932, III e 1.021, §1º, do CPC, além da ausência de demonstração do dissídio e do cotejo analítico exigidos pelo art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se