AREsp 2441412 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 83 do STJ nem demonstrou divergência jurisprudencial contemporânea ou superveniente, sendo aplicáveis os arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC e a Súmula 182 do STJ, o que torna inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: JEFERSON MOTA SOUZA; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Cerceamento De Defesa, Provas Do Inquérito
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

JEFERSON MOTA SOUZA

Agravante

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de oitiva de testemunha
  3. 3 alegação de condenação baseada em elementos do inquérito não confirmados em juízo e em depoimentos indiretos

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 83 do STJ nem demonstrou divergência jurisprudencial contemporânea ou superveniente, sendo aplicáveis os arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC e a Súmula 182 do STJ, o que torna inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se