AREsp 2502930 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente o fundamento utilizado pelo Tribunal a quo para inadmitir os recursos especiais (incidência da Súmula n. 7 do STJ), atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, o que torna inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: KARLLA EDUARDA DA SILVA PEREIRA; Agravante: TALES WELINTON ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Júri, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Nulidades, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Homicídio Qualificado Júri Inadmissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

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Parties

KARLLA EDUARDA DA SILVA PEREIRA

Agravante

TALES WELINTON ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 490 e 564, § único, do CPP (alegação de voto dissonante de jurado)
  2. 2 ofensa ao art. 478 do CPP (suposta influência dos jurados)
  3. 3 ausência de provas de coautoria

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente o fundamento utilizado pelo Tribunal a quo para inadmitir os recursos especiais (incidência da Súmula n. 7 do STJ), atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, o que torna inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial
  • Publique-se