AREsp 2359234 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para concluir que o recurso especial não pode ser conhecido, por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas na instância de origem (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF) e, quanto à controvérsia sobre a aplicação do art. 70 do CP, seria necessário revolver matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, diante desses vícios/processuais, não se conhece do recurso especial, nos termos do art. 932, III do CPC c/c art. 3º do CPP.

Parties
Agravante/recorrente: WILSON PEREIRA DE ALENCAR; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III do CPC c/c art. 3º do CPP, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Concurso Formal E Concurso Material, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Intimação Para Sessão Do Tribunal Do Júri (art. 600 §4º Do Cpp), Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Concurso Formal E Concurso Material Prequestionamento Súmula 7/stj Intimação Para Sessão Do Tribunal Do Júri (art. 600 §4º Do Cpp) Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) +1 more

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Parties

WILSON PEREIRA DE ALENCAR

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Respondente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das matérias suscitadas
  2. 2 vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação do concurso material versus concurso formal (art. 70 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para concluir que o recurso especial não pode ser conhecido, por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas na instância de origem (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF) e, quanto à controvérsia sobre a aplicação do art. 70 do CP, seria necessário revolver matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, diante desses vícios/processuais, não se conhece do recurso especial, nos termos do art. 932, III do CPC c/c art. 3º do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III do CPC c/c art. 3º do CPP, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III do CPC, c/c o art. 3º do CPP, não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.