AREsp 2795253 - DECISAO

AREsp 2795253 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a decisão de pronúncia apresentou lastro probatório mínimo com prova da materialidade e indícios de autoria, e a aceitação da tese defensiva de desclassificação ou a exclusão das qualificadoras demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: SEBASTIÃO SOUSA DA SILVA; Manifestante: MPF; Vitima: Arnon Nunes da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Tentativa, Pronúncia, Desclassificação Para Lesão Corporal, Qualificadoras, Legítima Defesa, Súmula 7/stj, Art. 413 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Tentativa Pronúncia Desclassificação Para Lesão Corporal Qualificadoras Legítima Defesa +2 more

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Parties

SEBASTIÃO SOUSA DA SILVA

Recorrente

MPF

Manifestante

Arnon Nunes da Silva

Vitima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação do crime de homicídio tentado para lesão corporal (art.129 CP) na fase de pronúncia
  2. 2 Manutenção ou exclusão das qualificadoras do art.121, §2º, II e IV do CP na decisão de pronúncia
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ no reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a decisão de pronúncia apresentou lastro probatório mínimo com prova da materialidade e indícios de autoria, e a aceitação da tese defensiva de desclassificação ou a exclusão das qualificadoras demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.