HC 842155 - DECISAO

HC 842155 - DECISAO

Não se reconheceu nulidade por suposta deficiência da defesa técnica ante a ausência de demonstração de prejuízo concreto, pois houve atuação diligente do advogado constituído; contudo, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria da pena ao se adotar, de forma desproporcional, o critério de majoração que resultou em excessiva elevação da pena-base, razão pela qual foi procedido o redimensionamento motivado da reprimenda: redução da pena-base em 1/12 por preponderância da confissão espontânea sobre o meio cruel, fixação provisória e, após incidência da majorante por presença de descendente e descumprimento de medida protetiva (1/2), conclusão pela pena final de 22 anos, 8 meses e 7...

Parties
Paciente: FERNANDO MARQUES DA ROSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida Parcialmente)
Outcome
Ordem concedida parcialmente para reduzir a pena do paciente.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Defesa Técnica, Dosimetria Da Pena, Feminicídio
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Defesa Técnica Dosimetria Da Pena Feminicídio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FERNANDO MARQUES DA ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de nulidade por deficiência da defesa técnica
  2. 2 excesso de pena e recalculo da dosimetria
  3. 3 preponderância da confissão espontânea sobre agravante do meio cruel

Ratio Decidendi

Não se reconheceu nulidade por suposta deficiência da defesa técnica ante a ausência de demonstração de prejuízo concreto, pois houve atuação diligente do advogado constituído; contudo, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria da pena ao se adotar, de forma desproporcional, o critério de majoração que resultou em excessiva elevação da pena-base, razão pela qual foi procedido o redimensionamento motivado da reprimenda: redução da pena-base em 1/12 por preponderância da confissão espontânea sobre o meio cruel, fixação provisória e, após incidência da majorante por presença de descendente e descumprimento de medida protetiva (1/2), conclusão pela pena final de 22 anos, 8 meses e 7...

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para reduzir a pena do paciente.

Orders

  • Reduzir a pena do paciente a 22 anos, 8 meses e 7 dias de reclusão
  • Manter o regime prisional fechado