HC 870917 - DECISAO

HC 870917 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque, na via substitutiva de recurso próprio, não há ilegalidade manifesta a ser apreciada de plano: a dosimetria foi fundamentada em elementos concretos (culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade, circunstâncias e consequências) e a aplicação das frações/jurisprudência utilizada é compatível com a discricionariedade juridicamente vinculada do magistrado; além disso, a matéria relativa ao alegado bis in idem não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, tornando inviável seu exame nesta Corte sem supressão de instância.

Parties
Paciente: CLEITON DOS SANTOS COSTA; Impetrado/órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Feminicídio, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Feminicídio Bis in Idem

Case Brief

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Parties

CLEITON DOS SANTOS COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Impetrado/órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena
  2. 2 ausência de individualização do quantum de aumento por circunstância judicial
  3. 3 aplicação conjunta da agravante do art. 61, I, "e" com a qualificadora do feminicídio

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque, na via substitutiva de recurso próprio, não há ilegalidade manifesta a ser apreciada de plano: a dosimetria foi fundamentada em elementos concretos (culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade, circunstâncias e consequências) e a aplicação das frações/jurisprudência utilizada é compatível com a discricionariedade juridicamente vinculada do magistrado; além disso, a matéria relativa ao alegado bis in idem não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, tornando inviável seu exame nesta Corte sem supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.