HC 977873 - DECISAO

HC 977873 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a tese de legítima defesa não foi suscitada nem enfrentada pela Corte de origem, implicando que eventual análise pelo STJ resultaria em supressão de instância; além disso, o writ foi dirigido contra decisão monocrática de relator que não conheceu do writ originário sem que tenha sido interposto agravo regimental, de modo que a questão deve ser apreciada pela corte de origem.

Parties
Paciente: Guilherme Dogonski de Siqueira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator (não Conhecido)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Legítima Defesa, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Não Conhecimento De Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Porte Ilegal De Arma De Fogo Legítima Defesa Prisão Preventiva Supressão De Instância +1 more

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Parties

Guilherme Dogonski de Siqueira

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentos concretos para prisão preventiva
  2. 2 Alegação de legítima defesa e sua apreciação pelas instâncias ordinárias
  3. 3 Necessidade de interposição de agravo regimental contra decisão monocrática

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a tese de legítima defesa não foi suscitada nem enfrentada pela Corte de origem, implicando que eventual análise pelo STJ resultaria em supressão de instância; além disso, o writ foi dirigido contra decisão monocrática de relator que não conheceu do writ originário sem que tenha sido interposto agravo regimental, de modo que a questão deve ser apreciada pela corte de origem.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.