HC 964851 - DECISAO

HC 964851 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para afastar a hediondez do crime como fundamento exclusivo para a fixação do regime inicial, determinando a reavaliação concreta do regime pelo juiz singular, pois a imposição automática de regime fechado apenas pela hediondez contraria súmulas desta Corte; quanto ao pedido de liberdade, verificou-se conformidade do acórdão ao entendimento do STF no Tema 1068, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: ELDIR ALVES DE BRITO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal - Subprocurador-Geral José Elaeres Marques Teixeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Regime Prisional, Hediondez, Direito De Recorrer Em Liberdade, Soberania Dos Veredictos Do Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Regime Prisional Hediondez Direito De Recorrer Em Liberdade Soberania Dos Veredictos Do Tribunal Do Júri

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Parties

ELDIR ALVES DE BRITO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Ministério Público Federal - Subprocurador-Geral José Elaeres Marques Teixeira

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a hediondez do crime pode, isoladamente, justificar a fixação de regime fechado
  2. 2 Se a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução da condenação independentemente do quantum da pena (Tema 1068/STF)
  3. 3 Se há ilegalidade no indeferimento do pedido de liberdade provisória após condenação pelo Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para afastar a hediondez do crime como fundamento exclusivo para a fixação do regime inicial, determinando a reavaliação concreta do regime pelo juiz singular, pois a imposição automática de regime fechado apenas pela hediondez contraria súmulas desta Corte; quanto ao pedido de liberdade, verificou-se conformidade do acórdão ao entendimento do STF no Tema 1068, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Afastar a hediondez do crime na fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  • Determinar reavaliação concreta do regime prisional pelo magistrado singular (liminar anteriormente deferida ratificada)