HC 921597 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque não se demonstrou ilegalidade manifesta a autorizar o uso do writ em lugar do recurso ordinário; a decisão do júri foi considerada amparada por elementos probatórios e, portanto, insuscetível de reexame superficial em sede de habeas corpus.
- Parties
- Paciente: LUIS LOPES DE AQUINO JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Homicídio Qualificado, Ouvir Dizer (depoimentos Indiretos), Soberania Dos Veredictos, Reexame Probatório No Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena
Case Brief
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Parties
LUIS LOPES DE AQUINO JUNIOR
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de condenação fundada exclusivamente em depoimentos de ouvir dizer
- 2 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
- 3 Caracterização de decisão manifestamente contrária à prova dos autos proferida pelo Tribunal do Júri
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque não se demonstrou ilegalidade manifesta a autorizar o uso do writ em lugar do recurso ordinário; a decisão do júri foi considerada amparada por elementos probatórios e, portanto, insuscetível de reexame superficial em sede de habeas corpus.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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