AREsp 2806427 - DECISAO

AREsp 2806427 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou que o veredicto condenatório do Tribunal do Júri possui lastro probatório suficiente; reconhecer a alegada contrariedade às provas exigiria revolver o acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e as qualificadoras não se mostram manifestamente dissociadas das provas, razão pela qual não se justificou anular o julgamento e determinar novo júri.

Parties
Agravante: CLÉDISON OTONI DA ROCHA JÚNIOR; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Soberania Dos Veredictos, Contrariedade À Prova Dos Autos, Súmula 7/stj, Qualificadoras, Inexigibilidade De Conduta Diversa, Atenuante Da Confissão Espontânea
Penal Processual Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Soberania Dos Veredictos Contrariedade À Prova Dos Autos Súmula 7/stj Qualificadoras +2 more

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Parties

CLÉDISON OTONI DA ROCHA JÚNIOR

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a decisão do Tribunal do Júri é manifestamente contrária à prova dos autos a ensejar anulação nos termos do art. 593, III, alínea 'd', do CPP
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial diante da incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 se as qualificadoras (motivo fútil e recurso que dificultou a defesa) e a tese de inexigibilidade de conduta diversa estão manifestamente dissociadas das provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou que o veredicto condenatório do Tribunal do Júri possui lastro probatório suficiente; reconhecer a alegada contrariedade às provas exigiria revolver o acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e as qualificadoras não se mostram manifestamente dissociadas das provas, razão pela qual não se justificou anular o julgamento e determinar novo júri.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.