AREsp 2787036 - DECISAO

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Preservou-se o veredicto do Tribunal do Júri por estar amparado em conjunto probatório suficiente; a revisão para reconhecer manifesta contrariedade à prova implicaria revolvimento de fatos e provas, impedido pela Súmula 7/STJ; a dosimetria é discricionária e a valoração negativa das circunstâncias judiciais realizada pelo Júri e pelo Tribunal de origem foi fundamentada, não havendo ilegalidade que justifique reforma do decisum.

Parties
Agravante: RAFAEL DE SOUZA MAGLIANO DIAS; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo em parte e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Tentativa, Disparos De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Soberania Dos Veredictos, Súmula 7/stj, Art. 593, III, Alíneas C E D Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Tentativa Disparos De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Soberania Dos Veredictos +2 more

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Parties

RAFAEL DE SOUZA MAGLIANO DIAS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegação de decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, alíneas 'c' e 'd' do CPP)
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena e aplicação de frações para circunstâncias judiciais
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ sobre revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Preservou-se o veredicto do Tribunal do Júri por estar amparado em conjunto probatório suficiente; a revisão para reconhecer manifesta contrariedade à prova implicaria revolvimento de fatos e provas, impedido pela Súmula 7/STJ; a dosimetria é discricionária e a valoração negativa das circunstâncias judiciais realizada pelo Júri e pelo Tribunal de origem foi fundamentada, não havendo ilegalidade que justifique reforma do decisum.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em parte.
  • Nego provimento ao recurso especial.