AREsp 2776409 - DECISAO

AREsp 2776409 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo motivou de forma adequada a dosimetria da pena com base em elementos concretos (crime no interior da residência da vítima, intensidade do dolo evidenciada pelo número e gravidade das facadas, e consequências para a família), não havendo violação dos arts. 59 ou 315 do CP/CPP; além disso, a execução imediata da pena foi afastada em razão da presunção de inocência e da ausência de requisitos para prisão cautelar nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Agravante/recorrente: Defesa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Legítima Defesa, Presunção De Inocência, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Legítima Defesa Presunção De Inocência Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)

Case Brief

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Parties

Defesa

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 anulação do veredicto do júri por ser manifestamente contrário à prova dos autos
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais (art.59 CP) e dos efeitos do crime para dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo motivou de forma adequada a dosimetria da pena com base em elementos concretos (crime no interior da residência da vítima, intensidade do dolo evidenciada pelo número e gravidade das facadas, e consequências para a família), não havendo violação dos arts. 59 ou 315 do CP/CPP; além disso, a execução imediata da pena foi afastada em razão da presunção de inocência e da ausência de requisitos para prisão cautelar nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.