AREsp 2603500 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do mérito, afirmou-se que não há dissociação manifesta entre o veredicto do Conselho de Sentença e o conjunto probatório, que a valoração negativa das circunstâncias e a fração aplicada pela tentativa foram fundamentadas de forma idônea, e que eventual reexame das provas demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi, na extensão conhecida, desprovido.

Parties
Agravante/recorrente/condenado: Francisco da Silva; Custos Legis/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, desprovido o recurso.
Legal Topics
Homicídio Qualificado, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dosimetria, Tentativa, Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Animus Necandi
Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado Recurso Especial Súmula 7/stj Dosimetria Tentativa +3 more

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Parties

Francisco da Silva

Agravante/recorrente/condenado

Ministério Público Federal

Custos Legis/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 593, III, d, do Código de Processo Penal (inadmissibilidade por revolvimento fático-probatório)
  2. 2 violação do art. 14, II, parágrafo único, do Código Penal (fração da tentativa)
  3. 3 violação do art. 59 do Código Penal (fundamentação da pena-base)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do mérito, afirmou-se que não há dissociação manifesta entre o veredicto do Conselho de Sentença e o conjunto probatório, que a valoração negativa das circunstâncias e a fração aplicada pela tentativa foram fundamentadas de forma idônea, e que eventual reexame das provas demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi, na extensão conhecida, desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, desprovido o recurso.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial e, na extensão em que conheço do recurso especial, nego provimento ao recurso.